O que faz a Câmara municipal
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Quarta-feira | 04 de Maio de 2016    12h41

O que faz a Câmara municipal

Informativo

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A Câmara serve para fiscalizar a Prefeitura, criar leis municipais e estimular a participação das pessoas nas decisões relativas ao município. Cabe à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice.

A Câmara também tem o poder de reconhecer uma eventual renúncia do prefeito e decidir sobre o afastamento dele do cargo, se for o caso.

Também é papel da Câmara conceder licença para afastamento ao prefeito, do vice e dos vereadores e fixar os salários de todos esses cargos.

Cabe ainda aos vereadores fiscalizar e controlar diretamente a Prefeitura, com ajuda do Tribunal de Contas do Município. Outra atribuição da Câmara é criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e convocar secretários municipais ou responsáveis pela administração para dar informações sobre matéria de sua competência.

Os vereadores podem ainda solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração e autorizar a convocação de referendo e plebiscito (exceto em casos previstos na Lei Orgânica do Município).

 

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