Durante sessão de ontem (16) foi apresentado o Projeto de Lei 63 de 2021, que dispõe sobre a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências realizadas pelo Governo Federal e suas aplicações pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no combate ao Novo Coronavirus.. A proposta é de autoria do deputado Capitão Contar (PSL).
Conforme o texto do projeto, se torna obrigatória a divulgação de transferências decorrentes da aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020, contabilizadas, inclusive, as transferências de valores propriamente ditos e de valores decorrentes das suspensões dos pagamentos de dívidas e da execução de garantias das dívidas decorrentes de contratos de refinanciamento.
A intenção, de acordo com o autor, é “dar efetividade ao princípio da publicidade das atividades públicas ao informar, de forma clara aos cidadãos, os valores repassados e não cobrados pelo Governo Federal ao Estado de Mato Grosso do Sul, que somados devem ser aplicados para a saúde e assistência social, bem como demonstrar à população de que forma cada centavo desses recursos foram aplicados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”.
