Governo Federal simplifica cadastro para MEI participar de licitações
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Terça-feira | 26 de Janeiro de 2021    07h55

Governo Federal simplifica cadastro para MEI participar de licitações

Expectativa é que medida também estimule governos estaduais e municipais a facilitarem ambiente de negócios

Fonte: Assessoria SEBRAE
Foto: Reprodução
MEI não é mais obrigado a fornecer dados da certificação digital no Sicaf

Os microempreendedores individuais (MEI) contam com uma nova facilidade para participar de processos licitatórios do Governo Federal. Para se cadastrar como prestador de serviços, eles não são mais obrigados a fornecerem os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A medida está valendo desde o dia de 23 dezembro de 2020. 
A simplificação do cadastro visa estimular a maior participação do MEI no mercado de compras públicas governamentais que, por ano, movimenta R$ 50 bilhões com mais de 100 mil contratações. “O certificado é uma assinatura eletrônica e não deixa de ser um custo, ainda que razoável, para as empresas. Dependendo da finalidade, o gasto fica em torno de 280 reais e todo ano tem que ser renovado”, explica o analista-técnico do Sebrae/MS, Marcus Faria. 
Na visão dele, a alteração no Sicaf representa uma vitória para os empreendedores. Porém, o acesso do MEI às compras públicas ainda é incipiente. Isto acontece porque, geralmente, as aquisições do Governo Federal envolvem grandes quantias, o que ultrapassa o faturamento anual permitido ao microempreendedor, atualmente em R$ 81 mil.  
Outra questão é que, apesar de não ser obrigatório para o MEI acessar as compras públicas federais, o certificado digital poderá ser solicitado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), de acordo com legislações estaduais e municipais. Desta forma, para alguns empreendedores, investir no documento é necessário. 
Mesmo assim, o analista-técnico do Sebrae/MS, Marcus Faria acredita que a alteração em nível federal poderá estimular os governos estaduais e municipais a adotar medidas que facilitem o ambiente de negócios local. “Esperamos que estados e municípios criem um ambiente favorável, visando atender à legislação federal que proporciona tratamento diferenciado para micro e pequena empresa”. 
Em Mato Grosso do Sul, existem mais de 158 mil microempreendedores individuais, segundo dados do Portal do Empreendedor de dezembro de 2020. Participar de licitações permite ao MEI e às micro e pequenas empresas (MPE) uma gama diversificada de oportunidades, além de dinamizar a economia local. 

Como se cadastrar 
no Sicaf
Ao entrar no entrar no Portal de Compras Governamentais no endereço eletrônico: http://gov.br/compras/pt-br/, o empreendedor deve acessar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) por meio dos dados de acesso em conta cadastrada no portal gov.br.  
Dentro do Sicaf, o MEI deve selecionar a opção “Cadastro” e selecionar o nível de credenciamento, onde por meio do CPF, poderá incluir suas informações pessoais. Ao finalizar o cadastro, deverá clicar no botão “Credenciar” e, automaticamente, o sistema informará que ele já pode participar de licitações, em diversas modalidades, como pregão eletrônico, RDC e cotações eletrônicos.
 

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