Criminalista de Coxim tem artigo científico aprovado em Congresso Internacional de Direitos Humanos
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Sexta-feira | 20 de Novembro de 2020    07h35

Criminalista de Coxim tem artigo científico aprovado em Congresso Internacional de Direitos Humanos

Criminalista de Coxim tem artigo científico aprovado no XVII Congresso Internacional de Direitos Humanos

Fonte: Assessoria
Foto: Reprodução

Com o tema “A IMPORTÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA SE DAR VIGÊNCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISOS LVII E LXXVIII)”, Alex Viana teve o seu artigo aprovado em um dos congressos mais importantes do cenário internacional.
O tema é de imensa relevância, haja vista que a recente alteração do processo penal com a famigerada lei “anticrime” (Lei 13.964/2019) mudou drasticamente as normas processuais, principalmente as questões ligadas as prisões provisórias, que são aquelas em que a pessoa fica presa enquanto responde ao processo. A nova norma (parágrafo único do Art. 316) diz que a prisão preventiva terá que ser reanalisada a cada 90 dias, sob pena de ser considerada ilegal.
Foi através dessa norma que a prisão do “traficante” André Rap foi revogada, pois o Min. Marco Aurélio do STF diante da omissão dos órgãos de acusação e das instâncias inferiores, cumpriu a determinação do referido dispositivo legal. Antes desse caso que ganhou repercussão nacional, Viana tinha conseguido com o mesmo ministro o deferimento de uma liminar fundamentada na violação do parágrafo único do Art. 316 do CPP.
Para o criminalista Alex Viana, “o parágrafo único do Art. 316 do CPP é uma norma processual que tem por objetivo dar vigência as garantias constitucionais inerentes a razoável duração do processo e a presunção de inocência, pois apesar das prisões cautelares não terem o objetivo de impor uma punição antecipada ao acusado, na prática é isso que ocorre, são mais de 200 mil pessoas presas cautelarmente, o que representa 31% da nossa população carcerária, quando existe um déficit de 287 mil vagas, ou seja, essa cultura do encarceramento é responsável pela precariedade do sistema carcerário, e ainda representa um gasto monumental aos cofres públicos, bem como serve de instrumento ao racismo estrutural, pois 61,7% dos presos são negros ou pardos. Portanto, o parágrafo único do Art. 316 do CPP é mais uma tentativa normativa de constitucionalizar do CPP, eis que as Leis 6.416/77, 11.113/05, 11.449/07, e 12.403/11 não foram capazes de pôr fim a cultura do encarceramento provisório.
 

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