Projeto quer impedir restrição de CPF por atraso de IPVA durante a pandemia
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Quinta-feira | 28 de Maio de 2020    15h51

Projeto quer impedir restrição de CPF por atraso de IPVA durante a pandemia

Fonte: Midiamax
Foto: Arquivo ALEMS
Suspensão seria por 90 dias

Projeto de lei n.º 101/2020 apresentado pelo deputado estadual Jamilson Name (sem partido) quer suspender a inscrição de restrições de CPF (Cadastro de Pessoa Física) em decorrência do atraso no pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

A proposta prevê o benefício referente a parcelas dos meses de março, abril e maio de 2020, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Conforme o texto apresentado, a restrição e o envio de débitos para protesto em cartório ficariam suspensas pelo prazo de 90 dias.

“Diversos contribuintes sofrem, nos dias de isolamento social, com a medida e com a vedação ou diminuição da atividade econômica, razão pela qual passam a encontrar dificuldades no recolhimento de tributos. Essa prorrogação de tributos, medida de elevado alcance social no momento que enfrentamos, tem respaldo no artigo 62 de nossa Constituição Estadual”, justificou o parlamentar sobre o projeto, que segue para apreciação da CCJR

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