Aluizio assina decreto que regulamenta comércio de ambulantes em Coxim
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Terça-feira | 13 de Agosto de 2019    08h20

Aluizio assina decreto que regulamenta comércio de ambulantes em Coxim

Decreto impõe restrições a pessoas com passagem por violência doméstica

Fonte: Assessoria
Foto: Assessoria

O prefeito de Coxim, Aluizio São José, assinou o decreto nº 307, de 7 de agosto de 2019, que regulamenta a licença para atividade de comércio de alimentos e produtos por ambulantes, com base no Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 083, de 2007). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 9 de agosto de 2019 (sexta-feira).
O documento atualiza as regras para comercialização de alimentos e produtos em vias e áreas públicas. O decreto estipula também condicionantes referentes à distância de estabelecimentos do mesmo ramo, locais aonde os carrinhos e food trucks podem estacionar, além de reforçar que a fiscalização desse tipo de comércio fica a cargo da Gerência de Vigilância Sanitária do município.
Uma das principais novidades que o decreto apresenta é a restrição da licença especial para ambulantes que tiverem registros policiais e criminais referentes às infrações penais relacionadas à violência doméstica (Lei Maria da Penha), crimes contra a Administração e ameaça, bem como delitos infamantes.

Oportunidade e organização
"Estamos oportunizando as pessoas a empreenderem em nossa cidade de forma correta, a comercializarem seus produtos atendendo às normas de higiene e saúde, e garantindo opções para nossa população", explica o prefeito Aluizio São José.
"Com essa regulamentação, conseguimos organizar de forma mais aprimorada o comércio de nossa cidade, de forma justa e igualitária, gerando empregos e renda para as famílias, fomentando a economia local", finaliza Aluizio. (Assessoria)
 

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