O projeto de lei 1.182, de autoria do executivo Municipal, que veda a nomeação para cargos comissionados de condenados pela Justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha foi lido pela secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Verde de MT-MS.
Segundo a 1ª Secretária, Vereadora Aline Loubet da Silva, a proposta impede a nomeação no âmbito da administração pública do município e a proibição se aplicará às condenações em decisão transitada em julgado – quando não cabe mais recurso – até o comprovado cumprimento da pena.
“É importante lembrar que infelizmente o nosso país é um dos que mais agride mulheres. A cada 2 segundos, uma mulher no Brasil sofre com agressão física ou verbal, segundo um estudo realizado pelo Instituto Maria da Penha”, relatou a 1ª Secretária e declarou que será totalmente favorável a aprovação deste projeto.
No decorrer da semana o Projeto será avaliado e discutido pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Dr, Gerson Miranda e na próxima Sessão Ordinária do Mês de Julho (9) a mesa Diretora, formada pelo Presidente Riovaldo Pires Martins (ZICO), 1º Vice-Presidente Flavio Brito, 2º Vice -Presidente Andres Claudio, 1ª Secretária Aline Loubet e 2º Secretário Kid Bitencourt o mesmo será colocado para votação e sendo aprovada, torna-se lei e entrará em vigor na data de sua publicação.
