Aguardando sanção presidencial, a nova Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) foi criada para defender e dar mais transparência ao consumidor e é um dos mais importantes projetos de lei aprovados no Congresso neste semestre. A avaliação é da senadora Simone Tebet, do MDB do Mato Grosso do Sul.
A legislação, aprovada no último dia 29 de maio pelo Senado, padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa. O objetivo é garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória e evitar interferências dos setores político e privado.
Citando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Simone Tebet considera que a nova legislação veio para “moralizar” os serviços prestados por algumas agências reguladoras. “Ela vai ter que prestar contas à sociedade, em cada ato normativo dela, em cada ato que mexe na vida das pessoas, vai ter que trazer claramente qual é o custo, qual o benefício para o cidadão antes de tomar qualquer decisão”, afirmou ela.