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Edmir vota a favor e Câmara aprova Projeto de Lei que institui o REFIS 2018

Assessoria CMC              08/11/2018    10h04
foto: Assessoria

Na noite de terça-feira (06), o vereador Edmir Cândido (MDB), junto com a maioria dos vereadores, aprovou o Projeto de Lei 25/18 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018- no município de Coxim.
A aprovação destina a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Publica Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoa física e jurídica inscritos ou não em dívida ativa relativos a Impostos sobre Serviços - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, Alvarás de Funcionamento e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município devidos até 31 de dezembro de 2017 e outros débitos de natureza não tributária.

As opções de pagamento pelo REFINS ficaram da seguinte forma:
I- À vista até 31 de dezembro de 2018 com desconto de 100% dos juros e multas, acrescidos de correção monetária, desde que abrangido pelo REFIS;
II- Parcelado em 03 vezes, com desconto de 90% dos juros e multas, parcelando o restante com acréscimos de correção monetária, desde que abrangido pelo REFIS;
III- Parcelado em 06 vezes, com desconto de 80% dos juros e multas parcelando o restante com acréscimos de correção monetária, desde que abrangido pelo REFIS;
IV- Parcelado em 12 vezes, com desconto de 70% dos juros e multas, parcelando o restante com acréscimos de correção monetária, desde que abrangido pelo REFIS; (


   
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