No dia 3 de julho, o projeto de Lei 019/2018, que refere-se ao Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do município de Coxim, foi aprovado pela Câmara de Vereadores.
Trata-se de mais uma meta do plano de governo da atual administração municipal, que vai inserir o município em uma situação igualitária, estando apta a receber recursos estaduais e federais para exercer as políticas públicas de cidadania e assistência social.
De acordo com o secretário municipal de Cidadania e Assistência Social, Adenilson Vilalba, trata-se de uma recomendação do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), para que a população seja atendida a contento, seja por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social.
O CRAS atende pessoas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, sendo destinado à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
O CREAS é destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Ambos possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
