Portador de deficiência poderá ser isento de taxa de inscrição em concursos de MS
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Sexta-feira | 15 de Junho de 2018    09h33

Portador de deficiência poderá ser isento de taxa de inscrição em concursos de MS

Projeto de Lei apresentado ontem na Assembleia Legislativa, prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Poder Público de Mato Grosso do Sul

Fonte: A crítica
Foto: Ilustrativa

Projeto de Lei apresentado ontem na Assembleia Legislativa, prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Poder Público de Mato Grosso do Sul.
A proposta, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), também valerá para certames de autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado. Se aprovado, o projeto ainda determina que a isenção deverá constar no edital do concurso.
Picarelli justificou que já apresentou proposta semelhante, mas que foi vetada, sob alegação do Governo do Estado de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Porém, segundo ele, a intenção de reapresentar tal matéria é que “se cumpra o mandamento constitucional do artigo 5º e demais que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência”.
Na opinião do deputado, a isenção não compreende benefício e sim direito do portador, que deverá comprovar sua condição. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

 

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