O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB), ocupou a tribuna durante sessão ordinária desta quinta-feira (8), para comemorar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que referendou projeto de lei de autoria do parlamentar aprovada pela Casa de Leis em 2010. O texto prevê que todos os planos de saúde sejam obrigados a fornecer informações ao consumidor caso algum tratamento não seja coberto.
A Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde) ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei, sancionada pelo então governador André Puccinelli (MDB), sob argumentação de que os estados não podem legislar sobre direito civil.
Mas, nessa quarta-feira (7), por unanimidade, o Supremo julgou a Adin improcedente. A relatora do caso, presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, entendeu que a medida está no limite constitucional. Sendo assim, a lei segue em vigência.
“Todo santo dia o consumidor é lesado pelos planos de saúde. É só ir nas centrais e ver o tamanho das filas para reclamação”, disse Mochi. O texto obriga que os planos de saúde, em caso de não cobertura de tratamentos solicitados, justifique com detalhes o motivo da negativa ao cliente.
